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Como Micro e Pequenas Empresas Podem Participar de uma Licitação
Por: Celso Monteiro e Luis Indriunas
Crédito das Fotos: HowStuffWorks/Agência Sebrae

No Brasil, as micro e pequenas empresas sempre participaram de licitações públicas. Em 2006, as micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis por 17,6% do volume total de licitações feitas no País. Essas empresas costumam participar principalmente de licitações nas modalidades convite e pregão.

Com a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, o governo federal facilita ainda mais a participação das MPEs, desburocratizando e tornando a contratação desse tipo de empresa prioritária em alguns casos.

Assim, o governo pretende aumentar a estatística e fazer com que a participação das MPEs seja 30% do volume total de licitações públicas no País. Esse valor leva em conta o índice de participação de MPEs em compras públicas em países europeus e os Estados Unidos.

A seguir conheça um pouco das facilidades encontradas na nova Lei.




Desde dezembro de 2006, quando entrou em vigor a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas , algumas novas medidas que ajudam as micro e pequenas empresas (MPEs) a participar de licitações começaram a vigorar. Boa parte delas não precisa de regulamentação.

Uma das medidas ajuda as MPEs nas questões burocráticas. A regra é simples - a regularidade fiscal da empresa (que prevê, por exemplo, certidões negativas de ausência de débitos com o governo) pode ser comprovada na assinatura do contrato. Assim, apenas a empresa vencedora precisa fazer essa comprovação. E ainda, se após esse prazo, o órgão público reconhecer alguma restrição para o contrato, as MPEs terão dois dias úteis para se regularizar.

As MPEs também terão uma vantagem de preço. Será considerado empate no tipo de licitação menor preço quando o valor proposto por MPE for até 10% mais alto que a melhor proposta naquela licitação. Esse percentual muda para 5% no caso da modalidade pregão . Nessa modalidade, após o encerramento dos lances, o pregoeiro tem também que oferecer à MPE mais bem classificada a possibilidade de refazer sua proposta num tempo máximo de cinco minutos.

Além dessas facilidades, as MPEs terão outras vantagens, como exclusividade em algumas modalidades de licitação, por exemplo.




A Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas prevê também a priorização das micro e pequenas empresas (MPEs) em algumas licitações específicas.

Para tal, é preciso apenas regulamentar o artigo 47 da lei. As priorizações são:
As compras do governo até R$ 80 mil, que são normalmente feitas nas modalidades convite e pregão, devem ser exclusivamente destinadas às MPEs;
A grande ou média empresa que ganhar licitações com valores acima de R$ 80 mil deverá subcontratar MPEs para fornecer até 30% do volume total da empreitada;
Em licitações de natureza divisível, ou seja, quando a compra pode ser dividida em várias partes, os órgãos públicos deverão estabelecer cotas de 25% para contratação de MPEs.

Além dessas priorizações, a lei estabelece que, nos casos acima, deve haver pelo menos três MPEs participando da licitação. Obviamente, quando a compra não prevê licitação, as MPEs também podem participar da compra, afinal, são valores compatíveis com a estrutura financeira dessas empresas.

Assim, o governo tem ajudado as MPEs a participar das compras públicas. Essas medidas poderão, num futuro não muito longínquo, acirrar a concorrência entre esse tipo de empresas. Por isso, é melhor procurar a melhor técnica de vendas para o seu negócio com o governo.

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